Termos e Condições de Uso da Plataforma affun

Aceitação dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma affun, acessível pelo endereço eletrônico https://affun.app ("Plataforma"). Ao concluir o processo de cadastro, clicar em "Aceito os Termos e Condições" ou simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu integralmente e compreendeu o conteúdo destes Termos;
• Concorda com todas as disposições aqui estabelecidas, sem ressalvas;
• Tem plena capacidade jurídica para firmar este acordo, nos termos da legislação brasileira;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 2.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A utilização continuada dos serviços após publicação de alterações nos Termos implica aceitação automática das novas condições.

Elegibilidade

O acesso e a utilização da Plataforma affun são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Idade mínima: possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Domicílio: ser residente no território brasileiro;
• Capacidade jurídica: não estar interditado, nem ter restrições legais à prática de atos civis;
• Documentação: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Unicidade: não possuir outra conta ativa ou suspensa na Plataforma.

O affun reserva-se o direito de solicitar comprovação de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento. A constatação de que o Usuário não preenche os requisitos de elegibilidade resultará no encerramento imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos oriundos de bônus, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços do affun, o Usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa física pode ter, no máximo, uma única conta ativa na Plataforma. A titularidade da conta é intransferível e estritamente pessoal.

No momento do cadastro, o Usuário deverá informar, entre outros dados:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• Data de nascimento;
• Número de CPF válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular para autenticação;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua autoria, salvo comunicação formal de uso indevido ao suporte do affun tão logo o Usuário tome conhecimento do fato.

O affun recomenda a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para maior segurança. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o affun adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). A verificação é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) em um período de 30 dias;
• Situações em que o sistema de monitoramento identifique atividade atípica;
• Atualização cadastral solicitada pela equipe de compliance.

Para a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Durante o período de análise, saques poderão ficar suspensos. O affun não é responsável por atrasos decorrentes do envio de documentos incompletos, ilegíveis ou incorretos pelo Usuário.

Depósitos

Todos os depósitos na Plataforma affun são realizados em moeda nacional brasileira (Real — R$) e devem ser efetuados exclusivamente por métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta. São aceitos os seguintes métodos:

• Pix: método principal; processamento instantâneo 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: sujeito aos prazos e limites da instituição;
• PicPay: sujeito aos prazos e limites da instituição;
• Boleto Bancário: compensação em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Transferência bancária (TED/DOC): sujeita ao horário bancário vigente.

O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há cobrança de taxas pelo affun sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar as tarifas de sua instituição financeira. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas operacionais.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo) para saques acima dos limites descritos na Cláusula 4;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito (regra de reciprocidade de pagamento);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Eventuais bônus devem ter seus requisitos de rollover completamente cumpridos antes da solicitação de saque;
• Não pode haver apostas pendentes de resultado no momento da solicitação.

Os prazos de processamento de saques são:

• Pix: até 10 (dez) minutos após a aprovação interna, 24 horas por dia;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas úteis;
• TED/DOC: até 2 (dois) dias úteis, sujeito ao horário bancário.

O affun pode, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que despertem suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. O descumprimento da solicitação de documentação resultará no bloqueio do saque até a regularização.

Bônus e Promoções

O affun oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, que serão sempre disponibilizadas na página da promoção correspondente. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos dele decorrentes;
• O rollover é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário na promoção específica;
• Bônus têm validade máxima definida em cada oferta; bônus expirados são cancelados automaticamente;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo autorização expressa;
• A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais ("bonus abuse") resulta no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
• O affun reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no affun são modalidades de apostas de quota fixa, reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. Ao realizar uma aposta esportiva, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, salvo ocorrência de erro técnico manifesto;
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Eventos adiados e realizados em até 48 horas da data original são considerados válidos para fins de liquidação;
• O affun reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) seguem as regras específicas de cada mercado ao vivo.

O affun cobre os principais campeonatos do futebol brasileiro — Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana — bem como ligas internacionais como Premier League, La Liga, Champions League, e outros esportes como basquete, vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL).

Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no affun — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e raspadinhas virtuais — são fornecidos por provedores certificados e independentes, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. O affun atua como operador da plataforma, não como desenvolvedor dos jogos.

O Usuário reconhece que:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por organismos independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo e pode variar conforme o título;
• Jogos de cassino envolvem risco financeiro real; perdas são possíveis e esperadas como parte da dinâmica do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será reembolsada ao saldo do Usuário;
• Ganhos obtidos por meio de falhas de sistema, bugs ou erros de software não serão pagos e serão cancelados.

Jogo Responsável

O affun está comprometido com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e devem ser praticados com controle e consciência. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole para o Usuário:

• Limite de depósito: configuração de teto de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limite de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com alerta ao se aproximar do limite;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irreversível após confirmação.

O Usuário pode ativar qualquer uma dessas ferramentas diretamente nas configurações de sua conta ou solicitando ao suporte. Reduzir limites já configurados tem efeito imediato; aumentá-los está sujeito a período de reflexão de 7 dias. Se você sentir que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e orientações.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma affun de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma ("multicontas");
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com o affun;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para explorar bônus ou distorcer resultados ("match fixing", "arbitragem abusiva");
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a conta do Usuário.

A violação de qualquer das condutas acima faculta ao affun encerrar a conta do Usuário imediatamente, cancelar saldos de bônus e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis (excluídos bônus não liberados) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento utilizado nos últimos depósitos, cumpridas as exigências de KYC.

O affun pode encerrar ou suspender compulsoriamente a conta do Usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Constatação de que o Usuário não preenche os requisitos de elegibilidade;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.

Em casos de encerramento compulsório por violação dos Termos, o affun reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta até a conclusão das investigações internas e, se aplicável, até decisão judicial definitiva.

Limitação de Responsabilidade

O affun não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, as quais são de inteira responsabilidade do Usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Falhas em serviços de terceiros (bancos, fintechs, processadores de pagamento) que impactem depósitos ou saques;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links externos à Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do affun perante o Usuário limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma affun — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, interface gráfica, textos, layouts, ícones, funcionalidades e código-fonte — é de propriedade exclusiva do affun ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do affun. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

Alterações nos Termos e Condições

O affun reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, por motivos operacionais, legais ou regulatórios. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário.

A utilização continuada da Plataforma após o prazo de aviso implica a aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor das alterações, conforme descrito na Cláusula 12.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser solucionadas por negociação direta entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o affun pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após login

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo, com tempo médio de resposta inferior a 2 minutos.