Política de Privacidade do affun

Introdução e Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela plataforma affun, operada por affun Entretenimento Digital Ltda ("Controlador", "nós" ou "affun"), responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. O affun é uma plataforma de apostas e jogos online voltada exclusivamente ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis.

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer de nossos serviços, você ("Usuário" ou "Titular") confirma que leu, compreendeu e concorda com as práticas descritas nesta Política. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos que não utilize a Plataforma e entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecer dúvidas antes de prosseguir.

Dados Pessoais que Coletamos

O affun coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a forma de interação do Usuário com a Plataforma. A coleta é pautada pelo princípio da minimização: reunimos apenas o que é estritamente necessário para cada finalidade declarada.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de CPF, RG ou CNH, número de celular e endereço de e-mail;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados de verificação (KYC): cópia de documento de identidade com foto, comprovante de residência e selfie com documento, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para saque (agência, conta, banco), informações de carteira digital (Mercado Pago, PicPay) — nunca armazenamos dados completos de cartão de crédito/débito;
• Dados de comunicação: conteúdo de mensagens trocadas com o suporte via chat, e-mail ou outros canais.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo;
• Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de permanência, cliques, sequência de navegação dentro da Plataforma;
• Dados de localização aproximada: inferida a partir do endereço IP para fins de conformidade regulatória (verificação de residência no Brasil);
• Dados de sessão de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores depositados e sacados, bônus utilizados, resultados de sessões.

2.3 Dados obtidos de terceiros

• Informações de bureaus de crédito ou bases de dados públicas para verificação de identidade e prevenção a fraudes;
• Dados de provedores de pagamento (confirmação de transações Pix, Mercado Pago, PicPay) para reconciliação financeira;
• Informações de listas de restrição de jogo responsável, quando aplicável por exigência regulatória.

Finalidade do Tratamento de Dados

O affun trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades listadas abaixo. Qualquer tratamento para finalidade diversa das aqui declaradas será precedido de nova comunicação ao Titular e, quando exigido pela LGPD, de nova coleta de consentimento.

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas, liquidação de apostas esportivas;
• Verificação de identidade e KYC: cumprimento das obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações atípicas, análise de risco, reporte a órgãos reguladores quando legalmente exigido;
• Jogo responsável: aplicação de limites de depósito e perda, detecção de padrões de jogo problemático, implementação de autoexclusões;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, notificações de verificação de conta e atualizações de política;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades — apenas para Usuários que optarem por receber este tipo de comunicação;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para aprimorar a experiência, corrigir erros e desenvolver novas funcionalidades;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades fiscais (Receita Federal) e reguladoras (SPA, COAF, Banco Central);
• Suporte ao Usuário: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelos canais de atendimento.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pelo affun está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11). A tabela abaixo apresenta a correspondência entre finalidade e base legal:

Quando o tratamento for baseado em consentimento, o Usuário poderá revogar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente à revogação.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

O affun não vende, aluga nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações descritas abaixo, sempre de forma proporcional e com parceiros que adotam medidas de segurança compatíveis com as nossas:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e fintechs (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros) para processamento de depósitos e saques — compartilhamento dos dados mínimos necessários para a transação;
• Provedores de jogos: estúdios e desenvolvedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) recebem identificadores de sessão e dados de jogo estritamente necessários para o funcionamento dos títulos em nossa plataforma;
• Parceiros de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e biometria que auxiliam na verificação de documentos e prevenção a fraudes, sob contrato de processamento de dados;
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança de rede que acessam dados exclusivamente para fins técnicos e sob rigorosos acordos de confidencialidade;
• Autoridades públicas: Receita Federal, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Banco Central e autoridades judiciais, nos casos previstos em lei ou por determinação judicial.

Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros de infraestrutura e provedores de jogos possuem servidores localizados fora do Brasil. Quando há necessidade de transferência internacional de dados pessoais, o affun adota as seguintes garantias, em conformidade com o art. 33 da LGPD:

• Transferência apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Quando o país destinatário não possuir nível de proteção equivalente, a transferência é realizada mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou por outros instrumentos jurídicos adequados;
• Em qualquer caso, exigimos contratualmente que os destinatários internacionais adotem medidas de segurança equivalentes às nossas e tratem os dados apenas para as finalidades autorizadas.

O Usuário pode solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas entrando em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

Retenção e Exclusão de Dados

O affun retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos impostos por lei:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 14.790/2023 e da legislação de PLD/FT;
• Registros financeiros (depósitos, saques, apostas): mínimo de 5 (cinco) anos, conforme o Código Civil Brasileiro (prescrição quinquenal) e normas do Banco Central;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comunicações com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados de consentimento para comunicações promocionais: enquanto o consentimento estiver ativo e por até 5 anos após a revogação, para fins de comprovação.

Após o cumprimento dos prazos de retenção obrigatórios, os dados são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Usuário a partir das informações remanescentes.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O affun utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e cumprir obrigações de segurança. Abaixo descrevemos os tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação, manutenção de sessão, segurança contra CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os Usuários navegam na Plataforma (páginas mais acessadas, tempo de carregamento, erros). Utilizamos essas informações para melhorar continuamente a experiência;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário, como idioma, configurações de notificação e layout preferido;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de comportamento agregado de navegação, sem identificação individual dos Usuários.

O affun não utiliza cookies de publicidade de terceiros nem compartilha dados de cookies com redes publicitárias. O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies diretamente nas preferências do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

Segurança da Informação

O affun adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia em trânsito: TLS 1.3 em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos de identidade, dados bancários) são armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — colaboradores só têm acesso aos dados estritamente necessários para suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): obrigatória para todos os colaboradores com acesso a sistemas críticos; disponível e recomendada para Usuários;
• Monitoramento contínuo: sistema de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24 horas de anomalias de acesso;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por equipes independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para notificação de violações de dados à ANPD e aos Usuários afetados, nos prazos exigidos pela LGPD.

Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante ao Usuário um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais. O affun está comprometido em facilitar o exercício de todos esses direitos de forma ágil e transparente:

O prazo de resposta para solicitações de direitos é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao Titular. Todas as solicitações são gratuitas.

Se você não estiver satisfeito com nossa resposta, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 55-J da LGPD.

Menores de Idade

A Plataforma affun é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro exige a informação do CPF do titular, que é verificado junto à Receita Federal, o que inviabiliza tecnicamente o cadastro de menores.

Caso o affun tome conhecimento de que um menor de 18 anos criou uma conta ou teve seus dados coletados inadvertidamente, as seguintes ações serão tomadas imediatamente:

• Encerramento imediato da conta;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor;
• Reembolso de eventuais depósitos realizados ao método de pagamento original;
• Comunicação ao responsável legal identificado, quando possível;
• Reporte às autoridades competentes, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990).

Alterações nesta Política de Privacidade

O affun pode atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em decorrência de alterações legais ou regulatórias, ou por melhorias nos nossos processos de privacidade. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta.

A data da última atualização desta Política está indicada no topo desta página. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão. Se não concordar com as alterações, você pode solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o affun designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes desta Política que não puderem ser solucionadas por negociação direta ou pelos canais de atendimento do affun, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Adicionalmente, o Titular pode apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD) pelo portal gov.br/anpd, sem prejuízo de recorrer ao Procon do seu estado ou ao Juizado Especial Cível competente.